Após tramitar sete anos no Congresso Nacional, o Estatuto da Igualdade Racial – Lei 12.288, que foi aprovado pelo Senado Federal em 16 de junho deste ano e sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 20 de julho de 2010, começa a vigorar a partir desta quarta, noventa dias após sua sanção.
O texto prevê garantias e o estabelecimento de políticas públicas de valorização aos negros. O documento possui 65 artigos referentes a temas como educação, cultura, esporte, lazer, saúde e trabalho, além de defender os direitos das comunidades quilombolas e proteger religiões de tradição africana.
Segundo a secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, o objetivo do Estatuto é corrigir desigualdades históricas no que se refere às oportunidades e aos direitos dos descendentes de escravos do país.
Sem Cotas
Um dos artigos eliminados pelos senadores previa cotas para negros nas universidades federais e escolas técnicas públicas.
Para o ministro da Seppir - Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial, Eloi Ferreira de Araújo, disse que partes da Lei da Igualdade Racial ainda precisam ser regulamentadas. A regulamentação pode voltar a criar cotas para estudantes negros nas universidades. Atualmente, as universidades têm regras especiais para o acesso de pessoas negras.
Leis e Decretos ainda devem regulamentar outros itens do estatuto, como financiamento agrícola específico, ações de ocupação de espaço no mercado de trabalho, concessão de cargos em comissão e criação de ouvidorias
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